FESB – Fundo Estadual de Saneamento Básico
5 de junho de 2017 - 13:06
HISTÓRICO DO FESB
A Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário é produto de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a SCIDADES, o Ministério Público, a ARCE, a CAGECE, a SEMA, a SRH, entre outras.
Em 10 de abril de 2015, no Ministério Público, o Governador Camilo Santana lançou a consulta pública do anteprojeto de lei. Esta ficou aberta até o dia 10 de maio de 2015 e recebeu 218 contribuições de 19 entidades de todo o estado e de várias pessoas físicas. Para sua promoção foram enviados mais de 400 ofícios e o projeto foi apresentado no Conselho Estadual das Cidades, no Conselho Estadual do Meio Ambiente e Conselho Estadual de Recursos Hídricos. As contribuições foram analisadas e, quando possível, incorporadas ao anteprojeto de lei.
Foi concebida com o objetivo de fortalecer e organizar o setor, adequando o Estado ao marco regulatório nacional e institucionalizando os instrumentos necessários para a busca da universalização da prestação dos serviços nas áreas urbanas e rurais.
Em 22 de junho de 2016, a Lei Complementar nº 162 foi publicada e instituiu a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, e criou o Fundo Estadual de Saneamento, entre outras providências. Posteriormente, o Decreto nº 32.024, publicado em 30 de agosto de 2016, regulamentou a lei complementar e estabeleceu diretrizes para a atuação do FESB.
Em 21 de novembro de 2016, foram eleitos através do Conselho das Cidades – ConCidades – os membros representantes da sociedade civil:
I – Anatalice da Silva Cavalcante, como membro titular.
II – José Ivan de Oliveira, como membro suplente.
A primeira reunião do Conselho Gestor do FESB ocorreu em 15 de fevereiro de 2017.
Projetos
Para mais informações, entrar em contato através do telefone (85) 3101.4447 ou pelo endereço eletrônico: fesb@cidades.ce.gov.br