A Secretaria

 

Histórico

 

A Secretaria das Cidades foi criada em 7 de fevereiro de 2007 com base na Lei Nº 13. 875, em substituição a antiga Secretaria do Desenvolvimento Local e Regional (SDLR), órgão estadual da gestão 2003-2006.

 

Na gestão 2007-2010, em observância às diretrizes e políticas do Ministério das Cidades, a Secretaria desenvolveu ações nas áreas de Habitação, Estruturação Urbana, Desenvolvimento Regional e Saneamento Básico, essa última acrescida em 2007 e executada por meio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece.

 

Na gestão 2011-2015, passou a atuar no fortalecimento institucional dos municípios por meio da entidade vinculada Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará – Ideci, criado com base na Lei Nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011. Ao longo dessa mesma gestão deu início ao Projeto Desenvolvimento Econômico de Polos Regionais – Cidades do Ceará, na Região do Cariri Central, em fase de encerramento no primeiro quadrimestre de 2017, e aprovou o Projeto Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais, com execução nas Regiões dos Vales do Jaguaribe e Vale do Acaraú, que completa em 2017 seu quarto ano de execução.

 

Foi reestruturada em 2015, com base na Lei 15.773, com a inclusão das políticas de mobilidade urbana, notadamente trânsito e transporte metroferroviário, executados, respectivamente, pelas entidades vinculadas Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE, com foco na segurança no trânsito e no gestão do transporte rodoviário de passageiros, bem como por meio da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, na operação do transporte metroferroviário de passageiros por meio das Linhas Oeste, Sul, Cariri e Sobral.

 

Passou por outra reestruturação em 2017, por meio da Lei Nº 16.230, de 27 de abril, publicada em 03 de maio de 2017. A partir desta data, a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR deixou de fazer parte da Secretaria das Cidades e foi vinculada à Secretaria de Infraestrutura (Seninfra). Neste mesmo período, foi extinto um dos órgãos Vinculados a secretaria: o Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (IDECE).

 

Em 13 de junho de 2017, por meio do Decreto Nº 32.256, passaram a fazer parte da estrutura organizacional da secretaria a Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano (Codur) e a Coordenadoria de Regularização Fundiária (Coref). A primeira tem como objetivos formular e propor políticas públicas de desenvolvimento urbano sustentável e de ordenamento e ocupação do território; coordenar e acompanhar a elaboração de projetos envolvendo planejamento urbano e metropolitano, estruturação urbana, acessibilidade e mobilidade urbana, melhoria dos processos de gestão do desenvolvimento urbano e fortalecimento dos municípios, interagindo com os órgãos e entidades da Administração, entre outras.

 

Já a Coref, tem como principal objetivo coordenar e supervisionar as atividades técnicas de regularização fundiária urbana, promovendo o mapeamento das cidades do Ceará, identificando as necessidades de regularização, em parceria com os Municípios.

 

Outra mudança ocorrida por meio deste mesmo decreto aconteceu na Célula de Tecnologia de Informação e Comunicação que passou a responder como Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic).

 

Na área de Habitação de interesse social, apoia a construção de empreendimentos aprovados junto ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, nas modalidades Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Sub-50 e Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR.

 

No tocante a requalificação de espaços urbanos, atua em parceria com os municípios por meio do Programa de Cooperação Federativa – PCF na execução de obras urbanas que incluem espaços públicos, a exemplo de praças e parques, prédios públicos para uso da Administração municipal e estadual, bem como equipamentos para a oferta de serviços públicos. Atua também na Estruturação Urbana, por meio da revitalização de áreas degradadas da Região Metropolitana de Fortaleza nos projetos estratégicos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê.

 

No relacionamento junto à sociedade civil organizada para o aperfeiçoamento das políticas públicas de sua competência atua por meio do Conselho Estadual das Cidades – ConCidades-CE. No que se refere à participação popular, há informações de registros de Ouvidoria Setorial desde 2008.”

 

Missão

Promover o desenvolvimento equilibrado das cidades e regiões do Ceará por meio de ações de estruturação urbana, habitação, saneamento básico, mobilidade, trânsito e fortalecimento institucional dos municípios.

 

Visão

Ser referência nacional na promoção do desenvolvimento das cidades e regiões até 2018.

 

Leis e Decretos

 

Lei 13.875 – Altera Modelo de Gestão do Poder Executivo.

 

Lei 15.773 – Altera a Lei 13875.

 

Decreto Nº32.029 – Aprova o Regulamento da Secretaria das Cidades (SCidades).

 

Lei Nº 16.230 – Extinção do Ideci e desvinculação do Metrofor da SCidades.

 

Decreto 32.256 – Estrutura Organizacional SCidades – Junho / 2017

 

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