Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

 

Perguntas Frequentes

 

Como se inscrever no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV ?

 

O PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida é um programa do Governo Federal, operado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL junto ao setor da construção civil, cujos beneficiários deverão constar de cadastro realizado pelo Poder Público Municipal.

 

O Governo do Estado do Ceará, autorizado por lei 15.143/2012, participará com aporte de recursos em empreendimentos propostos àqueles bancos para viabilizar o desempenho do programa em nosso Estado.

 

As famílias beneficiárias dos empreendimentos apoiados diretamente pelo Governo do Estado estão disposta em cadastros específicos, elaborados a partir da necessidade de atendimento aos projetos especiais conduzidos pelo Governo. Esses cadastros já estão consolidados.

 

Eventuais sobras de unidades habitacionais nesses empreendimentos serão destinadas ao atendimento dos beneficiários constantes dos cadastros elaborados pelo municípios onde se localizam os residenciais.

Dessa forma, sugerimos, caso ainda não tenha feito a inscrição no programa, buscar informação junto órgão municipal responsável pelo cadastro do PMCMV.

 

Em Fortaleza, esse órgão é a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR.

 

Caso o(a) Sr.(a) já seja inscrito(a) na HABITAFOR, poderá consultar a situação de sua inscrição pelo número (85) 3488-3379 ou Clique Aqui.

 

 

Como denunciar uso irregular, invasão, venda ou ociosidade dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida?

 

Clique aqui para denunciar

 

 

Como faço para receber os beneficios USD (Unidade Sanitária Domiciliar) ou os fogões sustentáveis?

 

Acessando o site da secretaria das cidades e cadastrando a sua demanda no sistema CADIB (Cadastro Individual de Beneficiários).

 

Como acessar o sistema CADIB?

 

Acesse o site da Secretaria das Cidades (www.cidades.ce.gov.br/) e no campo Consulta Rápida clique no Ícone – CADIB ou acesse o Google (www.google.com.br/) e digite no campo de buscas CADIB. Será o primeiro a aparecer.

 

Como recuperar minha senha no CADIB ?

 

No site do sistema CADIB próximo ao campo de acesso ao sistema possui o seguinte: Não lembra a senha clique aqui. Clique onde foi indicado e você será guiado a uma nova pagina com todas as instruções para recuperar a sua senha.

Relação de Informações Sigilosas

 

ÓRGÃO/ENTIDADE

TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO
CLASSIFICADA

GRAU DE SIGILO E PRAZO DE SIGILO

DATA DA DELIBERAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Secretaria das Cidades

Processo para tomada de conta especial.

Reservada por 5 anos ou até o envio do processo para o TCE

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.22º, inciso VIII, Lei nº.
15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Processo Administrativo de Sindicância.

Reservada por 5 anos ou até o término do processo

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.22º, inciso VIII, Lei nº.
15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Termo de Referência.
2. Editais
3. Orçamentos Elaborados na Secretaria.

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.3º, § 3º, Lei nº.
8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Termo de Referência, Editais e Orçamentos da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral/Leste/Jaguaribe/Sobral
/Ibiapaba).Elaborado na
secretaria.

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.3º, § 3º, Lei nº.
8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Relatório de Análises Técnicas e Financeiras da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral/Leste/Jaguaribe/Sobral
/Ibiapaba).

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.3º, § 3º, Lei nº.
8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Termo de Referência, Editais e Orçamentos da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Cariri
Central).

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Relatório de Análises Técnicas e Financeiras da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Cariri
Central).

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art. 22, VI da Lei 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Documentação Relacionada à
Fase Interna do Processo de Desapropriação

Reservada por 5 anos ou até a publicação do respectivo decreto

11 REUNIÃO 15/12/2015

Art. 22, VI da Lei 15.175/2012.

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

 

Silviane Torres da Costa

Assessor de Desenvolvimento Institucional

(85) 3207.5262

silviane.torres@cidades.ce.gov.br

 

Adriana Xavier de Santiago

Ouvidor Setorial

(85) 3207.5299

adriana.santiago@cidades.ce.gov.br

 

Camila Elisa e Souza Ribeiro

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

(85) 3207.5262

camila.elisa@cidades.ce.gov.br

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