Coordenadoria de Regularização Fundiária – COREF

 

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que contemplam os assentamentos irregulares e os perímetros urbanos das cidades com a titulação dos imóveis, de modo a garantir a seus ocupantes o direito à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Este procedimento serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, garantindo a segurança jurídica da posse, bem como identificação, atualização e reconhecimento dos domínios existentes por meio do fornecimento de peças técnicas (memorial descritivo e planta georreferenciada).

 

A Secretaria das Cidades oferece, através de Acordos de Cooperação Técnica, assessoramento/execução a projetos de regularização fundiária urbana oriundas do Governo do Estado e dos Municípios, com aplicação de cadastros e georreferenciamento de imóveis, treinamentos das equipes e fiscalização dos trabalhos, por meio de equipe técnica qualificada.

 

A COREF tem como principal objetivo coordenar e supervisionar as atividades técnicas de regularização fundiária urbana, promevendo o mapeamento das cidades do Ceará, identificando as necessidades de regularização, em parceria com os Municípios.

 

Célula de Cartografia e Georreferenciamento

 

Célula de Desapropriação de Imóveis

 

Contato

Coordenador: Ricardo Durval Eduardo de Lima

ricardo.durval@cidades.ce.gov.br

(85) 3207.5242

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