Consulta Pública – A criação das Microrregiões de Saneamento Lei n. 14.026/2020

7 de abril de 2021 - 23:13

Audiência Pública visa participação popular na Criação das Microrregiões de águas e esgotos no Ceará.

Como uma forma de garantir uma melhor resolução de regionalização para o setor com participação popular e transparência, para instituir as microrregiões de águas e esgotos no Estado do Ceará, a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, realiza Audiência Pública, na próxima quinta-feira (15), das 9h às 12h, através do link: https://meet.google.com/bpa-vaph-zup.

O evento também poderá ser acompanhado ao vivo através do link:

https://stream.meet.google.com/stream/27d0e7ba-dc30-430f-a9b5-f9466c689f75

A SCidades, no âmbito das suas atribuições, através da Comissão de Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico do Estado do Ceará, disponibilizou Consulta Pública do anteprojeto de Lei Complementar Estadual.

http://projetos.cidades.ce.gov.br/projetos/consultaPublica/

A Lei federal nº 14.026/2020 introduziu mudanças significativas no marco legal do saneamento básico, e, em decorrência disso, o Governo do Estado do Ceará, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25 º, §3º, da Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas no marco legal.

Essa proposta de regionalização abrange a formatação de três microrregiões (Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul), cuja estrutura leva em consideração, dentre outros aspectos, a delimitação das bacias hidrográficas, a divisão da infraestrutura operacional dos serviços de saneamento básico, bem como as particularidades sociais, econômicas e políticas dos territórios envolvidos.

A divisão proposta ainda abarca, em cada microrregião, uma das três regiões metropolitanas do estado (Região Metropolitana de Fortaleza, Sobral e Cariri), de forma a assegurar escala suficiente para a prestação dos serviços. Os Municípios componentes de cada Microrregião estão listados no Anexo do Anteprojeto de Lei submetido à consulta pública e podem também ser visualizados em formato de mapa