Legislação

Modelo de Gestão do Poder Executivo (2007-2010)

• Lei nº 13.875
• Lei nº 14.005

Legislação da Secretaria das Cidades

• Decreto

Nomeação do Secretario da Secretaria das Cidades

• Camilo Sobreira de Santana

Nomeação do Secretario Adjunto da Secretaria das Cidades

• Eugênio Rabelo

Nomeação do Secretario Executivo da Secretaria das Cidades

• Sérgio Barbosa de Souza

Criação da Autarquia Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará

• Lei nº14.881

Criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Cariri Central), a distribuição, a denominação dos cargos de Direção Superior e Direção e Assessoriamento da Secretaria das Cidades e revoga do Decreto nº29.702

• Decreto nº30.508
• Regulamento