Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI

 

Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 

Carlos Edilson Araújo

edilson.araujo@cidades.ce.gov.br

(85) 3101.4448

 

Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento

Antônio Luiz Abreu Dantas

abreu.dantas@cidades.ce.gov.br

(85) 3207.5262

 

Ouvidoria Setorial

Karoline Alves de Souza

karoline.alves@cidades.ce.gov.br

(85) 3101.4458

 

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão

Camila Elisa e Souza Ribeiro

camila.elisa@cidades.ce.gov.br

(85) 3207.5262

 

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Relação de Informações Sigilosas

 

ÓRGÃO/ENTIDADE

TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO
CLASSIFICADA

GRAU DE SIGILO E PRAZO DE SIGILO

DATA DA DELIBERAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Secretaria das Cidades

Processo para tomada de conta especial.

Reservada por 5 anos ou até o envio do processo para o TCE

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.22º, inciso VIII, Lei nº.
15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Processo Administrativo de Sindicância.

Reservada por 5 anos ou até o término do processo

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.22º, inciso VIII, Lei nº.
15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Termo de Referência.
2. Editais
3. Orçamentos Elaborados na Secretaria.

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.3º, § 3º, Lei nº.
8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Termo de Referência, Editais e Orçamentos da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral/Leste/Jaguaribe/Sobral
/Ibiapaba).Elaborado na
secretaria.

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.3º, § 3º, Lei nº.
8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Relatório de Análises Técnicas e Financeiras da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral/Leste/Jaguaribe/Sobral
/Ibiapaba).

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.3º, § 3º, Lei nº.
8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Termo de Referência, Editais e Orçamentos da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Cariri
Central).

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Relatório de Análises Técnicas e Financeiras da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Cariri
Central).

Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial

6ª REUNIÃO 27/12/13

Art. 22, VI da Lei 15.175/2012.

Secretaria das Cidades

Documentação Relacionada à
Fase Interna do Processo de Desapropriação

Reservada por 5 anos ou até a publicação do respectivo decreto

11 REUNIÃO 15/12/2015

Art. 22, VI da Lei 15.175/2012.