Acesso à Informação

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Secretaria das Cidades- INVERTIDA – WEB_branca

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI

Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna

Carlos Edilson Araújo

edilson.araujo@cidades.ce.gov.br

(85) 3108.2605

Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Lilian Martins Nina Romcy
lilian.nina@cidades.ce.gov.br
(85) 3108.2595

Ouvidoria Setorial
Francisca Helena Nogueira Lima
helena.nogueira@cidades.ce.gov.br
(85) 3108.2637

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão

Camila Elisa e Souza Ribeiro

camila.elisa@cidades.ce.gov.br

(85) 3108.2595

Relação de Informações Sigilosas

ÓRGÃO/ENTIDADE	TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CLASSIFICADA	GRAU DE SIGILO E PRAZO DE SIGILO	DATA DA DELIBERAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Secretaria das Cidades	Processo para tomada de conta especial.	Reservada por 5 anos ou até o envio do processo para o TCE	6ª REUNIÃO 27/12/13	Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
Secretaria das Cidades	Processo Administrativo de Sindicância.	Reservada por 5 anos ou até o término do processo	6ª REUNIÃO 27/12/13	Art.22º, inciso VIII, Lei nº. 15.175/2012.
Secretaria das Cidades	Termo de Referência. 2. Editais 3. Orçamentos Elaborados na Secretaria.	Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial	6ª REUNIÃO 27/12/13	Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.
Secretaria das Cidades	Termo de Referência, Editais e Orçamentos da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral/Leste/Jaguaribe/Sobral /Ibiapaba).Elaborado na secretaria.	Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial	6ª REUNIÃO 27/12/13	Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.
Secretaria das Cidades	Relatório de Análises Técnicas e Financeiras da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral/Leste/Jaguaribe/Sobral /Ibiapaba).	Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial	6ª REUNIÃO 27/12/13	Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.
Secretaria das Cidades	Termo de Referência, Editais e Orçamentos da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Cariri Central).	Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial	6ª REUNIÃO 27/12/13	Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.
Secretaria das Cidades	Relatório de Análises Técnicas e Financeiras da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Cariri Central).	Reservada por 5 anos ou até a data de publicação no Diário Oficial	6ª REUNIÃO 27/12/13	Art. 22, VI da Lei 15.175/2012.
Secretaria das Cidades	Documentação Relacionada à Fase Interna do Processo de Desapropriação	Reservada por 5 anos ou até a publicação do respectivo decreto	11 REUNIÃO 15/12/2015	Art. 22, VI da Lei 15.175/2012.

Portaria CGAI n° 01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual

Perguntas Frequentes

Como se inscrever no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV ?

O PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida é um programa do Governo Federal, operado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL junto ao setor da construção civil, cujos beneficiários deverão constar de cadastro realizado pelo Poder Público Municipal.

O Governo do Estado do Ceará, autorizado por lei 15.143/2012, participará com aporte de recursos em empreendimentos propostos àqueles bancos para viabilizar o desempenho do programa em nosso Estado.

As famílias beneficiárias dos empreendimentos apoiados diretamente pelo Governo do Estado estão disposta em cadastros específicos, elaborados a partir da necessidade de atendimento aos projetos especiais conduzidos pelo Governo. Esses cadastros já estão consolidados.

Eventuais sobras de unidades habitacionais nesses empreendimentos serão destinadas ao atendimento dos beneficiários constantes dos cadastros elaborados pelo municípios onde se localizam os residenciais.

Dessa forma, sugerimos, caso ainda não tenha feito a inscrição no programa, buscar informação junto órgão municipal responsável pelo cadastro do PMCMV.

Em Fortaleza, esse órgão é a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR.

Caso o(a) Sr.(a) já seja inscrito(a) na HABITAFOR, poderá consultar a situação de sua inscrição pelo número (85) 3488-3379 ou Clique Aqui.

Como denunciar uso irregular, invasão, venda ou ociosidade dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida?

Clique aqui para denunciar

Como faço para receber os beneficios USD (Unidade Sanitária Domiciliar) ou os fogões sustentáveis?

Acessando o site da secretaria das cidades e cadastrando a sua demanda no sistema CADIB (Cadastro Individual de Beneficiários).

Como acessar o sistema CADIB?

Acesse o site da Secretaria das Cidades (www.cidades.ce.gov.br/) e no campo Consulta Rápida clique no Ícone – CADIB ou acesse o Google (www.google.com.br/) e digite no campo de buscas CADIB. Será o primeiro a aparecer.

Como recuperar minha senha no CADIB ?

No site do sistema CADIB próximo ao campo de acesso ao sistema possui o seguinte: Não lembra a senha clique aqui. Clique onde foi indicado e você será guiado a uma nova pagina com todas as instruções para recuperar a sua senha.

PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS E DE SATISFAÇÃO

A área é destinada a catalogar as Pesquisas Socioeconômicas e Pesquisas de Satisfação realizadas na Secretaria das Cidades. Em geral, as Pesquisas Socioeconômicas são realizadas no momento do cadastramento das famílias que serão reassentadas; ou após a ocupação dos residenciais (Diagnósticos de Potencialidades). As Pesquisas de Satisfação são realizadas em relação ao Atendimento Presencial feito na Secretaria das Cidades; às Obras Urbanas realizadas; aos Eventos, Cursos e Treinamentos realizados; aos projetos da Secretaria. Para solicitar a realização de uma pesquisa semelhante, comunicar formalmente à Coordenação da Adins (Silviane Torres), pelo telefone 3207.5262.

• Atendimento Presencial – UGP RMF

Pesquisa de Satisfação do Atendimento Presencial

Estudo Comparativo

• Atendimento Presencial – CDHIS

Pesquisa de Satisfação do Atendimento Presencial

• Habitação

Diagnóstico das Potencialidades Residencial Riacho Verde

Diagnóstico das Potencialidades Residencial Águas do Jaçanã

Diagnóstico das Potencialidades Residencial Lupe de Paula

Diagnóstico das Potencialidades Residencial Leonel Brizola

Diagnóstico das Potencialidades Residenciais Rachel de Queiroz e Miguel Arraes

Relatório final Itaiçaba