Aviso de resultado – Termo de referência 001/2016
31 de outubro de 2016 - 15:52
A Comissão Técnica para Seleção de Entidade, instituída pela Portaria nº 295/2016, publicada no Diário Oficial do Estado Série 34, Ano VIII, nº 183, página 10, em 27 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições legais, divulga, para conhecimento dos interessados, o Resultado da Documentação Deferida após recebimento em Sessão Pública, realizada dia 27 de outubro de 2016:
I) DOCUMENTAÇÃO ANALISADA E CONSIDERADA DESQUALIFICADA/ INADEQUADA: 1. A documentação apresentada Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (Fundação ASTEF) não foi considerada adequada pelas razões e fundamentos a seguir dispostos: 1. Nos termos da Lei n° 13.019/2015, a parceria se fará com organização da sociedade civil, a qual poderá ser Associação ou Fundação, puramente. A conjugação com Universidade – uma autarquia – não tem, até o momento, amparo legal, razão pela qual nos posicionamos contra. Além disso, com relação à Fundação de apoio, instituída com fundamento na Lei n° 8.958/1994, observamos que o convênio ocorre entre a entidade e a instituição de ensino superior ou de ciência e tecnologia. Ou seja, o apoio conferido pela fundação criada nos termos da citada lei será com uma IES e em prol de um projeto de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional desta. Por isso, restaria inviabilizada a participação de uma fundação de apoio no chamamento público TR 001/2016, cujo fim é a celebração de uma parceria com um órgão da administração pública direta não enquadrada na Lei n° 8.958/1994; 2. Concorrente não apresentou comprovação de vínculo empregatício conforme item 14.3 do Termo de Referência 001/2016.
II) DOCUMENTAÇÃO ANALISADA E CONSIDERADA QUALIFICADS/ ADEQUADA: 1.A documentação do Instituto para Desenvolvimento Tecnológico e Social (Instituto IDEAR) foi considerada adequada por ter cumprido com as exigências do Termo de Referência COSAN – 001/2016.
