Microrregiões de Saneamento
27 de abril de 2021 - 22:08
Teve fim o prazo para a Consulta Pública do anteprojeto de Lei Complementar estadual para instituir as microrregiões de águas e esgotos no Estado do Ceará, com o objetivo de colher contribuições quanto à instituição das microrregiões de águas e esgoto do Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul do Estado do Ceará. Foram apresentadas por 58 atores, 418 contribuições para melhoria da proposta apresentada, que também foi debatida em Audiência Pública, no último dia 09 de abril.
Estas medidas foram realizadas pela secretaria das Cidades, como uma forma de dar uma maior participação popular e a construção conjunta da melhor proposta para o Estado, prezando pela transparência e a construção colaborativa.
O Governo do Estado do Ceará, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25, §3º, da Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas no Marco Legal.
Como próximas etapas, as contribuições serão analisadas e a proposta final do anteprojeto de lei será construída, para ser apreciada pela Assembleia Legislativa do Estado.
Confira material produzido pela Coordenadoria de Saneamento da SCidades (Cosan), sobre a atualização do Marco Regulatório de Saneamento Básico Clicando Aqui.