SCidades abre Consulta Pública para universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
30 de outubro de 2023 - 14:59 #Govermo do Ceará #Saneamento
A Secretaria das Cidades do Estado do Ceará vem publicizar, em Consulta Pública, a uniformização da regulação das Microrregiões de Água e Esgoto do Centro-norte, Oeste e Centro-sul, visando a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até o ano de 2033.
A Lei federal n° 14.026/2020 introduziu mudanças significativas no marco legal do saneamento básico, dentre elas a previsão de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário até 2033, ou se as condições econômico-financeiras não forem favoráveis, até 2039.
Desta forma, todos os interessados, especialmente os profissionais do setor de saneamento, recursos hídricos e jurídico, podem participar da Consulta Pública, a fim de contribuir na discussão do tema abordado, que ficará disponível no sítio eletrônico até 10 de novembro de 2023.
Para mais informações, acesse o site das Microrregiões de Água e Esgoto do Ceará, clicando aqui.