[PRORROGADO] 2ª Consulta Pública – MRAES/2025 – Metas Progressivas
30 de setembro de 2025 - 11:17
Prorrogada 2ª Consulta Pública – MRAES/2025
Tema: Revisão de metas progressivas da Cagece no âmbito dos municípios com contratos vigentes
Data para recebimento de contribuições: 16 de setembro a 07 de outubro
As Microrregiões de Água e Esgoto – MRAEs Oeste, Centro-Norte e Sul, por meio da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, informam que se encontram em Consulta Pública, propostas de metas progressivas que visam à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos contratos regulares firmados entre Cagece e municípios.
As alterações intencionam atender às determinações do Novo Marco Legal do Saneamento que prevê o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e 90% (noventa por cento) com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Objetivam, ainda, atender às diretrizes da Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Resolução nº 12/2025 da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE). Em função disso, em cada um dos contratos dos 151 (cento e cinquenta e um) municípios atendidos pela Cagece, são propostos índices de cobertura e atendimento de água e esgoto.
Desta forma, no sentido de viabilizar o debate público e acolher as diversas contribuições sobre o assunto, disponibilizamos as minutas dos Termos de Atualização e seus anexos, que definem as metas progressivas de atendimento e cobertura de água e esgoto propostos pela Cagece. Para melhor compreensão sobre o tema, recomenda-se a leitura do Relatório de Proposta de Metas.
Para manifestação sobre as minutas com as alterações contratuais supracitadas
Em cada uma das minutas é possível tecer comentários, críticas ou sugestões por meio dos links disponibilizados em cada um dos documentos:
Minuta do Quarto Termo de Atualização de Contrato_MRAE Oeste; Link
Minuta do Terceiro Termo de Atualização de Contrato_MRAE Centro-Norte; Link
Minuta do Terceiro Termo de Atualização de Contrato_MRAE Centro-Sul. Link
Para manifestação sobre os índices de cobertura e abastecimento de cada município, siga os seguintes passos:
1º Escolha e clique no link do Termo de Atualização da MRAE de interesse (fornecido acima);
2º Selecione o município (na parte inferior do documento);
3º Faça seu comentário no formulário (na parte inferior do documento);
4º Clique em enviar.
Obs.: Caso queira comentar sobre outros municípios, selecione o próximo município e repita o processo.
Ressaltamos a importância da contribuição de todos para o acesso adequado e universal do saneamento básico.
Para informações, entre em contato por meio do número: (85) 988633564