Legislação Básica
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- Atos Disposição Transitórias – ADCT
- LDO 2017 – LEI Nº 16.084, de 27 de julho de 2016
- Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/2000
- Lei Nº 8.666/93 – Normas Licitações e Contratos da Administração Pública
- Emenda Constitucional Nº 75/2012 – Boa e Regular Aplicação de Recursos Públicos
- Lei Complementar Nº 119/2012
- Decreto Nº 31.406/2014 – Cadastro, Formalização e Aletrações
- Decreto Nº 31.621/2014 – Execução, Acompanhamento e TCE
- Portaria Nº 11/2015 – CGE
- Portaria Nº 130/2015 – CGE
- Instrução Normativa Nº 03/2017 – Organização da Tomada de Contas Especial (TCE)
- Lei Nº 6496/77 – ART
- Lei Nº 12378/10 – Arquitetura e Urbanismo
- Resolução COEMA Nº 08/2004 – Licença Prévia
- Resolução Nº 1025/09 – ART e Acervo Técnico