PAAES – Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará

O que é o Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará (PAAES-CE)?

O Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará (PAAES-CE) é um instrumento de planejamento estratégico que visa orientar a ampliação, qualificação e universalização dos serviços de saneamento básico no estado, com foco específico nos eixos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

O plano é fruto de uma iniciativa da Secretaria das Cidades (SCidades) e está alinhado com as diretrizes nacionais do setor, estabelecidas pelas Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, bem como com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 6 – “Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todas e todos”.

Com um horizonte de 20 anos (de 2027 a 2046), o PAAES busca consolidar uma política pública eficiente, integrada e participativa, capaz de atender tanto as áreas urbanas quanto as zonas rurais, promovendo equidade no acesso aos serviços e melhoria da qualidade de vida da população cearense.

Objetivos do PAAES-CE

 
O PAAES-CE tem como principais objetivos:
 

• Universalizar o acesso à água potável (99% da população) e ao esgotamento sanitário com tratamento adequado (90%), conforme metas da legislação federal;
• Garantir a eficiência e sustentabilidade na gestão e operação dos sistemas;
• Propor ações estruturais e estruturantes, de curto, médio e longo prazos;
• Fortalecer a gestão participativa e o controle social, promovendo ampla escuta da sociedade;
• Alinhar as soluções propostas com as demais políticas públicas, como habitação, saúde, meio ambiente e recursos hídricos;
• Consolidar um diagnóstico preciso da situação atual e traçar cenários futuros para orientar os investimentos no setor.

Participação da Sociedade: transparência e diálogo

A elaboração do PAAES-CE é marcada por um forte componente de participação social. Ao longo do processo, estão previstas diversas atividades com a sociedade civil, especialistas, técnicos e representantes de instituições públicas. São elas:

• 8 audiências públicas em diferentes regiões do estado;
• 5 consultas públicas com publicação de documentos para análise e manifestação da população;
• 2 workshops técnicos para aprofundamento de temas e validação de propostas;
• 1 painel com especialistas, trazendo visões estratégicas e técnicas ao plano;
• 1 apresentação às microrregiões de água e esgoto (MRAE);
• 1 apresentação final à SCidades, consolidando os resultados e entregas.

Essas ações têm como objetivo garantir a transparência, ampliar o diálogo entre governo e sociedade e enriquecer as soluções propostas com as realidades locais.

Planos Microrregionais (MRAEs)

Além do plano estadual, também estão sendo elaborados os Planos Microrregionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, voltados para três regiões do Ceará:

• MRAE Oeste
• MRAE Centro-Norte
• MRAE Centro-Sul

Esses planos consideram as particularidades geográficas, demográficas, econômicas e sociais de cada microrregião, e têm como base a política de regionalização do saneamento, estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 162/2016.

Etapas do Plano

A construção do PAAES está organizada em quatro etapas principais:

• Planejamento – Definição da metodologia, equipe técnica e cronograma;
• Diagnóstico – Levantamento de dados primários e secundários, visitas técnicas e avaliação da situação atual;
• Prognóstico e proposições – Estudo de cenários, metas de universalização e definição de programas, projetos e ações;
• Versão Final – Consolidação dos produtos, indicadores de monitoramento, apresentação às microrregiões e entrega à SCidades.

Cada etapa é acompanhada por relatórios e momentos de escuta e validação junto à sociedade e aos órgãos envolvidos.

Um Compromisso com o Futuro do Ceará

O saneamento básico é um direito fundamental e condição essencial para a saúde, o meio ambiente e a dignidade humana. Com o PAAES, o Governo do Estado do Ceará reafirma seu compromisso com um desenvolvimento sustentável e inclusivo, estruturando políticas públicas que combatam as desigualdades e promovam mais qualidade de vida para toda a população cearense.

A universalização dos serviços de água e esgoto não é apenas uma meta técnica: é uma ação transformadora que impulsiona a saúde pública, reduz impactos ambientais, promove cidadania e fortalece a economia.