Processos de Audiência e Consulta Pública para a Reformulação da Lei Complementar nº 162/2016 - Secretaria das Cidades

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Processos de Audiência e Consulta Pública para a Reformulação da Lei Complementar nº 162/2016

Relatório Técnico da Lei 162 2016 – Com Anexos

Anteprojeto Revisado Formatado 162 – Validada FINAL

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