Empresários conhecem projeto de reinserção social da pessoa presa

9 de abril de 2012 - 09:41

 

Com o objetivo de implantar o programa de reinserção social da pessoa presa “Mãos que Constroem”, nas obras executadas por meio da Secretaria das Cidades, o secretário executivo das Cidades, Carlo Ferrentini e a secretária da Justiça, Mariana Lobo reuniram onze empresários que tem contrato de construção civil com o governo estadual  para apresentar o programa.

 

O programa Mãos que Constroem prevê a reserva de pelo menos 5% das vagas de mão de obra das empresas em construção civil sejam destinadas ao trabalho dos sentenciados em regimes semiaberto e aberto, a fim de oportunizar a reinserção social do apenado através do trabalho. “O programa é inovador, porque o Estado parceriza com os empresários da construção civil a co-responsabilidade de ofertar trabalho às pessoas privadas de liberdade. Assim Estado e empresas privadas passam a contribuir para retirar o estigma do homem preso e a absorção dele no mercado de trabalho formal”, disse a secretária Mariana Lobo.

 

Para ela, a pessoa privada de liberdade não deve estar condicionada a situação de ociosidade. “A pessoa privada de liberdade deve estar ativa, refletindo sobre o seu erro e com oportunidade real de mudança. O número de presos no Ceará é crescente: em 2008, eram 12.776 pessoas que estavam privadas de liberdade e hoje são 17 mil. É necessário uma mudança de paradigma. O detento não deve sair como entrou em uma unidade prisional, não deve ser ‘educado na escola do crime’, deve ser educado para reingressar e voltar ao seio social com uma outra postura. Isso é possível com oportunidade de trabalho”, afirmou a secretária.

 

Na ocasião, os empresários puderam tirar dúvidas e ser informados sobre os requisitos do programa. Para participar do Mãos que Constroem o preso deve ter um certo tempo da pena (estar no regime semiaberto e aberto), bem como o requisito subjetivo é o mérito, ou seja, é preciso ter boa conduta carcerária e demonstrar que está apto ao retorno social. A seleção, bem como uma preparação e acompanhamento semanal dos egressos, é realizado por assistentes e psicólogos da Sejus que ainda acompanham as famílias dessas pessoas.

 

O piloto do projeto está em execução desde agosto de 2011 com a contratação de 22 egressos nas obras da reforma e ampliação do estádio Castelão, que será palco da Copa do Mundo Fifa 2014. Segundo a coordenadora do Napae, embora a Lei de Execução Penal garanta ao apenado somente 3/4 do salário mínimo, bem como desobrigue a empresa a garantir as obrigações sociais, o projeto piloto com o Consórcio Construtor, formado pelas empresas Galvão Engenharia e Andrade Mendonça, houve a intenção de contratação dos funcionários com a assinatura da carteira de trabalho. “O Consórcio viu que os apenados mostravam a vontade de refazer sua história e disposição para a aprender. Essa postura dos empresários foi fundamental para o compromisso dos apenados com o trabalho”, falou.

 

Como resultado, as onze construtoras devem indicar a demanda de mão de obra até o dia 17 de abril para a formalização do convênio com as duas secretarias, quando será marcado o lançamento oficial do projeto.

 

O que diz a lei – O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança detentiva. O trabalho do preso, conforme artigo 28, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal, não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mas a atividade laboral permite abreviar o tempo de duração da sentença (remição). A contagem do tempo para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP) e o salário fica sendo no mínino ¾ de um salário mínimo.

 

Dados – Pesquisas apontam que o índice de reincidência no Brasil é bastante alto, em torno de 70%. A maioria dos casos de retorno ao crime (50%) acontece ainda no primeiro ano de liberdade. No segundo ano, esta porcentagem cai para 16%. Esse índice observa o alto grau de importância do trabalho na vida do sentenciado liberto e seu conseqüente afastamento da criminalidade, conduzindo-o à dignidade oportunizada pelo trabalho. “Se for ofertada uma oportunidade para que este preso reingresse na sociedade, mudamos a história de vida dele e de toda a sociedade, porque agimos fortemente na diminuição da criminalidade”, contou a coordenadora de ressocialização, Keydna Carneiro.

 

Assessoria de Imprensa da Secretaria das Cidades com informações da Sejus
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