Política de Abastecimento de Água e Esgoto é aprovada
1 de junho de 2016 - 10:24
A Secretaria das Cidades teve aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (31), projeto de Lei Complementar que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. A matéria aprovada informa que cerca de 850 mil pessoas dispõem da linha de esgotamento sanitário na porta de casa, mas não têm a ligação realizada.
O Marco Regulatório do Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário apresenta diretrizes para o setor, abrangendo prestação de serviços, regulação, controle social, planejamento e financiamento, nas áreas urbanas e rurais. Desta forma fortalece suas políticas públicas e define as responsabilidades de cada entidade envolvida no setor, inclusive os próprios usuários.
Também foram aprovados outras três Mensagens Governamentais: a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a Política de Reúso de Água e a Política de Irrigação. Na ocasião, o secretário de Relações Institucionais do Governo do Estado, Nelson Martins, destacou a importância das mensagens. “O Estado entende que a água é um bem de uso comum da população e precisa de políticas voltadas para o recursos natural, por isso o governador Camilo Santana entregou pessoalmente as mensagens relacionadas ao tema na Assembleia”, informou.
O Ceará, por estar localizado no semiárido nordestino, enfrenta dificuldades hídricas recorrentementes, cuja intensidade e periodicidade tem se agravado cada vez mais. Até o fim de janeiro de 2016, por exemplo, 130 reservatórios encontravam-se com volume abaixo de 30% de sua capacidade, segundo o Sistema de Informações de Recursos Hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).
Em relação aos resíduos sólidos, a mensagem aprovada defende alternativas para o alcance de um desenvolvimento sustentável, utilizando-se de instrumentos como a Coleta Seletiva de resíduos sólidos, Controle e Participação Social, Responsabilidade Compartilhada, Regionalização da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, Logísticas Reversa e Acordos Setoriais.
Outra matéria do Governo foi o projeto “Irrigação na Minha Propriedade”, que disponibiliza empréstimo para agricultores familiares que trabalham com irrigação.
O secretário Nelson Martins também destacou a mensagem que trata do reúso da água. Segundo ele, “é necessário intervenção e apoio do Governo, pois trata-se de uma mudança de cultura”. A medida deve surgir de forma planejada, regulada e sustentável, para garantir a proteção à saúde pública, a manutenção da integridade dos ecossistemas e um desenvolvimento equilibrado.
A próxima etapa é a sanção do Governador e sua posterior publicação da Lei Complementar.