Governo do Ceará e Prefeitura de Fortaleza formalizam parceria para regularização fundiária no Conjunto Palmeiras
23 de setembro de 2016 - 16:15
Nesta sexta-feira (23), o secretário das Cidades, Lucio Gomes, participou do evento de formalização do termo de cooperação entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza para a regularização fundiária de 4.000 unidades habitacionais do bairro.
Por meio do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci), a Secretaria das Cidades promoverá a regularização fundiária de 4.000 unidades habitacionais. Os trabalhos serão realizados pela empresa Aerofoto Nordeste, vencedora da licitação, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Durante o evento, o secretário destacou mais ações de regularização que estão sendo executadas no Estado. “O Governo do Ceará está realizando a regularização fundiária de mais de 10.000 imóveis. Estamos atuando não só em Fortaleza, mas também em Sobral e Juazeiro do Norte. O processo é completo, iniciando com as visitas às famílias beneficiadas, primeiros levantamentos topográficos georreferenciados até a parte do cartório”.
A empresa será responsável pelo levantamento cartográfico e socioeconômico da área, que possibilitará a emissão do “papel da casa”. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) cuidará dos trabalhos quanto à parte cartorial. Outras 1.000 unidades habitacionais já estão com a regularização fundiária em andamento, por meio de um contrato assinado com a Habitafor, com recursos do Ministério das Cidades. O Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) está coordenando o grupo de articulação responsável pelos trabalhos na área.
Estiveram presentes ao evento o superintendente do Iplanfor, Eudoro Santana, representando a Prefeitura de Fortaleza; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Severino Ramalho Neto, representando as entidades apoiadoras; e Joaquim de Melo Neto, do Banco da Periferia, além de secretários municipais.
Lei de Regularização Fundiária Urbana
O benefício apresentado nesta sexta-feira à população do Conjunto Palmeiras foi possível após aprovação em julho, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que estabelece a Política de Regularização Fundiária Urbana do Estado (Lei n 16099/2016).
A lei consiste no conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, a fim de autorizar a documentação das ocupações de imóveis de domínio ou posse do Estado do Ceará. A medida visa a garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O procedimento está sendo executado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci), vinculada da Secretaria das Cidades, e serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, garantindo a segurança jurídica da posse, bem como identificação, atualização e reconhecimento dos domínios existentes por meio do fornecimento de peças técnicas (memorial descritivo e planta georreferenciada).
Com a lei, o Ceará insere-se em um cenário que garante a regularização fundiária sustentável, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos cearenses e o progresso dos indicadores sociais das comunidades urbanas, sobretudo nos quesitos saúde, segurança e meio ambiente, o que beneficiará a toda sociedade.