Artigo: Temos novo marco do saneamento
7 de julho de 2020 - 09:46 #Governo do Ceará #marco saneamento #Secretaria das Cidades
Depois de mais de dois anos de idas e vindas, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou o novo marco regulatório do saneamento básico.
Os que festejam o novo marco regulatório o fazem por entender que as novas regras criam condições para que os investidores privados afluam para o setor, trazendo os mais de R$ 500 bilhões necessários para que o país chegue a 2033, como prevê a nova normativa, com cobertura de mais de 99% nos serviços de água e 90% para o esgoto. Dinheiro que, como se sabe, o Estado brasileiro não dispõe.
A abertura para o capital privado é, por outro lado, o principal reparo que os críticos fazem ao novo marco legal. Alegam que por ser orientada pelo lucro, a privatização coloca em risco o principal elemento da política de saneamento, a preocupação social intrínseca aos serviços prestados por empresas públicas. A tendência é que os empresários só investirão nas regiões que garantam retorno rápido e seguro.
Aqueles comprometidos com uma política de saneamento básico de qualidade, que forma a maioria do setor, estão preocupados em entender a fórmula que conciliará esses objetivos aparentemente contraditórios: tornar o setor atrativo para o capital privado, garantindo segurança e rentabilidade; e preservar os princípios da justiça social que devem imperar em uma política pública de tamanha relevância.
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades e da Cagece, começou a se preparar para as transformações antecipadamente. Em 2016, o Governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia Legislativa, que aprovou, uma nova legislação para água e esgoto no CE, contendo alguns dos elementos previstos no novo marco legal e dando passos seguros em outros temas que a legislação federal mal tratou. Ao mesmo tempo, numa demonstração que o Estado não é refratário à participação do capital privado, mas também não quer atuar a reboque dele, a Cagece, veio se preparando para participar em condições de competição no novo ambiente que se cria para o setor.
A SCidades, como órgão responsável pela gestão desta política no território estadual, juntamente com a Cagece, envidará todos os esforços para se preparar e apoiar os municípios na desafiadora tarefa de levar o saneamento básico a todos os cearenses. Pois dura lex, sed lex.
Paulo Henrique Lustosa
Secretário Executivo de Saneamento