Prorrogada Consulta Pública para universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
10 de novembro de 2023 - 16:14 #Govermo do Ceará #Saneamento #SCidades
A Secretaria das Cidades do Estado do Ceará informa que o prazo de inscrição para a Consulta Pública, visando a uniformização da regulação das Microrregiões de Água e Esgoto do Centro-norte, Oeste e Centro-sul, a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até o ano de 2033, foi prorrogado até o dia 15 de novembro.
Os interessados, especialmente os profissionais do setor de saneamento, recursos hídricos e jurídico, em contribuir na discussão do tema abordado, devem encaminhar suas contribuições para o e-mail mrae@cidades.ce.gov.br
Ressalta-se que cada Microrregião é uma autarquia microrregional, constituída pela seguinte estrutura de governança: (i) Colegiado Microrregional, instância máxima decisória da autarquia; (ii) o Comitê Técnico, responsável por apreciar previamente matérias relevantes que serão discutidas no Colegiado; (iii) o Conselho Participativo, composto por membros da sociedade civil e destinado a viabilizar a participação popular e a transparência nos processos decisórios da Microrregião; e, por fim (iv) o Secretário-Geral, representante legal da autarquia microrregional.