Audiência Pública: Revisão de metas progressivas da Cagece no âmbito dos municípios com contratos vigentes
17 de outubro de 2025 - 16:15 ##Audiência Pública #MRAE #Saneamento #Secretaria das Cidades
As Microrregiões de Água e Esgoto – MRAEs Oeste, Centro-Norte e Sul, por meio da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, promoverá Audiência Pública sobre a revisão de metas progressivas que visam à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos contratos regulares firmados entre Cagece e municípios.
As alterações intencionam atender às determinações do Novo Marco Legal do Saneamento que prevê o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e 90% (noventa por cento) com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Objetivam, ainda, atender às diretrizes da Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Resolução nº 12/2025 da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE). Em função disso, em cada um dos contratos dos municípios atendidos pela Cagece, são propostos índices de cobertura e atendimento de água e esgoto.
A Audiência Pública será realizada no dia 06 de novembro, às 10h, no formato virtual, permitindo e ampliando o debate com a sociedade.
Serviço:
Audiência Pública para revisão de metas progressivas da Cagece no âmbito dos municípios com contratos vigentes
Dia 06 de novembro, às 10h.
Link para participação: clique aqui!