O QUE VOCÊ
PRECISA?
Orientações sobre Análise e Formalização de Convênios e Congêneres
Fases da Formalização
- Abertura de processo de solicitação de formalização de convênio ou instrumentos congêneres.
- Análise da classificação orçamentária referente ao objeto da formalização.
- Análise técnica e documental dos autos do processo.
- Aprovação do Plano de Trabalho apresentado pelo convenente.
- Inserção do Plano de Trabalho no sistema E-Parcerias.
Relação de documentos necessários dos processos para análise e formalização
Documentação legal:
- Ofício de solicitação de formalização de convênio ou instrumentos congêneres.
- Plano de Trabalho.
- Ofício do Comitê Gestor do Programa de Cooperação Federativa (PCF) aprovando o Plano de Trabalho.
- Declaração da contrapartida com informação do percentual de arrecadação própria (com base no ano de 2014), referente aos valores informados no plano de trabalho.
- Cópia da Lei que institui o piso nacional dos agentes de saúde.
- Declaração de adesão ao Programa de contingência aprovado pela Secretaria da Saúde do Estado (controle das arboviroses).
- Certidão de Responsabilidade Fiscal ou Relatório de Acompanhamento Gerencial (1º Quadrimestre de 2017) emitidos pelos Tribunais de Contas.
- Certidão, emitida pelo TJ-CE, comprovando a regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais vencidos.
- Informação dos Dados da Conta Bancária (Caixa Econômica Federal).
Documentação técnica:
- Relatório do Marco Zero (situação existente).
- Planta de situação georreferenciada.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU), referente a orçamento e projeto.
- Licença Ambiental.
- Peças gráficas (plantas do projeto).
- Memorial descritivo do projeto.
- Especificações técnicas.
- Orçamento consolidado.
- Planilha de serviços (quantitativo).
- Memória de cálculo.
- Cronograma de execução físico-financeiro da obra.
- Composição do percentual das taxas de Encargos Sociais.
- Composição do BDI, com demonstrativo das variáveis de cálculo utilizadas.
- Composição dos custos com administração da obra.
Critérios de Análise
Obras de pavimentação:
- Apresentar o orçamento consolidado referente ao somatório dos orçamentos de todas as vias que compõem o projeto. (Modelo disponível aqui).
- Apresentar a planilha de serviços referente ao quantitativo dos itens do orçamento, apresentada individualmente por via. (Modelo disponível aqui).
- Os serviços / itens mínimos que devem conter no orçamento seguem conforme tabela disponível aqui.
Obras diversas:
- Apresentar o orçamento consolidado conforme modelo disponível aqui.
- A planilha de serviços só se faz necessária caso exista mais de um objeto no conjunto da obra (ex. urbanização e edificação).
Demais considerações:
- Os projetos deverão cumprir a Lei Federal Nº 13.146 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei Federal Nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, a NBR 9050, Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, a NBR 16537, Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
- As pendências deverão ser entregues junto à Coordenadoria de Obras Urbanas – COURB, em meio impresso e digital (documentação técnica).
- A Administração da Obra deve ser um Item do Orçamento, cuja unidade “mês”, correspondendo no máximo 3,59% do valor total do orçamento sem o BDI. Deverá ser apresentada a sua composição, como planilha anexa ao orçamento, sendo conforme o que se segue: Para Obras sem movimento de terra: – Engenheiro Civil e – Encarregado.
- As planilhas de Excel devem conter (ARRED;2) em todas as suas células numéricas.