SCidades e Sejus contribuem para a ressocialização de egressos
25 de abril de 2013 - 14:45
Ao todo, 75 egressos do sistema penitenciário cearense serão empregados nas obras do Projeto Rio Maranguapinho
O secretário das Cidades, Camilo Santana, juntamente com a secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, assinou nesta quinta-feira (25) o termo de cooperação técnica com as construtoras Cetro Engenharia e Borges Carneiro para empregar presos do regime semi-aberto e aberto nas obras de habitação popular do Projeto Rio Maranguapinho, em Fortaleza. O ato oficializa a cooperação para o trabalho de 75 pessoas com vista na reintegração social. Além dos 75, que são serventes de pedreiro, em junho de 2013, os 22 apenados que terminarão o curso de artífice da construção civil (pedreiro), ofertado em parceria com a Secretaria do Trabalho de Desenvolvimento Social (STDS), serão automaticamente incorporadas às duas obras.
O termo de cooperação entre Estado e empresas licitadas para construir obras públicas pretende contribuir para a ressocialização dos detentos e reduzir a reincidência criminal por meio de oportunidades de emprego e de cursos profissionalizantes. Os funcionários oriundos do sistema penal passaram por uma triagem psicológica e social. Esta mão de obra recebe acompanhamento semanal da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (CISPE), vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, que fiscaliza o cumprimento da carga horária e ainda garante o acompanhamento social da família. Os presos também serão acompanhados pelo Grupo de Custódia, formado por agentes penitenciários.
Para o secretário das Cidades o papel do Governo do Estado é dar oportunidade e garantir cidadania para todos os cearenses, seja ele do sistema penitenciário ou da sociedade civil, todos são iguais diante dos direitos e deveres. “É com satisfação que hoje nós firmamos essa parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania, é importante que o governo busque desempenhar essa tarefa de reintegrar a vida daqueles que estão à margem da sociedade”, destaca Camilo. Ainda de acordo com o titular da Pasta, o trabalho dos 75 egressos ajudará na realização do sonho de várias pessoas, que terão a oportunidade de ter a casa própria. São mais de 15 mil famílias que serão transferidas das margens do Rio Maranguapinho.
Mãos que Constroem
O Programa Mãos que Constroem é um projeto interssetorial do Governo do Estado, amparado na Resolução 96 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca ofertar vagas de trabalho como motor de inclusão da pessoa presa. O programa ramifica a intenção para as obras públicas estaduais, já tendo colocado presos para trabalhar nas obras da Arena Castelão e de mobilidade urbana como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014™. A intenção das pastas é ampliar a atuação do programa chegando às obras com recursos federais, a exemplo do Projeto Rio Maranguapinho, desenvolvido e executado pela Secretaria das Cidades e que integra o PAC.
Direito
Direito ao trabalho – O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança detentiva. O trabalho do preso, conforme artigo 28, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal, não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas a atividade laboral permite abreviar o tempo de duração da sentença (remição). A contagem do tempo para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP). O preso recebe ¾ do salário mínimo. No acordo feito, os presos iniciam no trabalho com o salário da LEP e, em 60 dias, serão incorporados a folha de pagamento com CLT tal qual os demais profissionais da obra.
25.04.2013
Assessoria de Imprensa da Secretaria das Cidades c/ Secretaria da Justiça e Cidadania
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