Comitê Setorial de Acesso à Informação

O Sistema Estadual de Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual, instituído pela Lei Estadual n°15.175/2012, é composto pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação de cada órgão/entidade do estado, responsáveis por atender às solicitações de informação, e pelas instâncias recursais: Comitê Gestor de Acesso à Informação e Conselho Estadual de Acesso à Informação.

Atribuições:

• assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, na forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012;
• monitorar a implementação do disposto na Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012 e apresentar, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), relatórios semestrais sobre o seu cumprimento, de acordo com o roteiro constante do Anexo I do Decreto Estadual nº 31.199, de 30 de abril de 2013;
• recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Estadual n° 15.175 de 28 de junho de 2012;
• orientar as respectivas unidades administrativas da Secretaria das Cidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei Estadual n° 15.175 de 28 de junho de 2012 e seus regulamentos.

Contatos:

Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 

Carlos Edilson Araújo

edilson.araujo@cidades.ce.gov.br

(85) 3108.2605

Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento

Lilian Martins Nina Romcy

lilian.nina@cidades.ce.gov.br

(85) 3108.2595

Ouvidoria Setorial

Francisca Helena Nogueira Lima

helena.nogueira@cidades.ce.gov.br

(85) 3108.2637

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão

Camila Elisa e Souza Ribeiro

camila.elisa@cidades.ce.gov.br

(85) 3108.2595